Leis trabalhistas do Brasil são modernas e producentes - II

Continuando, então, a análise, iniciada no artigo anterior desta série (Leis trabalhistas do Brasil são modernas e producentes - I, sobre um dos temas mais comentados nos últimos dias: artigo  publicado na revista britânica “The Economist”, denominado “Leis trabalhistas do Brasil são arcaicas e contraproducentes”. No texto antecedente, comentamos partes do referido artigo, desenvolvendo nossa ideia a partir dos seguintes subtítulos: A CLT não é arcaica. é mutante,  moderna e hiperativa;   não, a CLT não é “extraordinariamente rígida”;   trabalhadores são demitidos, “ad nutum”, porque a estabilidade tradicional prevista na CLT foi eliminada de nosso sistema (substituída pelo FGTS). Destacamos os pontos em que a dita reportagem massacra a legislação trabalhista do Brasil. Como dissemos, fica a impressão de que a matéria foi encomendada, porque, de forma impressionante, serve como uma luva a algumas tradicionais teorias discutidas em nosso país. Sigamos, então, com essa discussão:

A VELHA RETÓRICA '”MUSSOLINI”

E diz mais a referida reportagem: “as leis trabalhistas do Brasil são ''uma coleção de direitos de trabalhadores listados em 900 artigos, alguns escritos na Constituição do país, originalmente inspirados no código trabalhista de Mussolini''.

Como é mesmo? “Inspirados no código trabalhista de Mussolini”? Como, onde e por quê? Em que sentido? De que forma? Quais os artigos? Eles não dizem…

Vou repetir o que comentei no artigo anterior: únicas conotações “fascistas” que poderiam existir na CLT seriam o imposto sindical, unicidade sindical e enquadramento sindical. Ora, mas, isso tudo não prejudica as empresas (será que ajudaria? É de se pensar…), atrapalha os trabalhadores, que, a rigor, não possuem sindicatos com força suficiente para representá-los a contento. Sim, pois, lutando, ou não, por reivindicações da categoria profissional o sindicato receberá receita do mesmo modo. Há interesse em acabar com o imposto sindical? Faz tempo que não aparece alguém com essa intenção.

Tenho dito repetidamente: alteremos primeiro nossa estrutura sindical, depois pensamos no que fazer com a legislação trabalhista. Consultem: Receitas dos Sindicatos e Unicidade Sindical. Reflexões

A nossa legislação trabalhista e o respectivo ramo do Judiciário que cuida da matéria são tão “atrasados” que, há algum tempo, juízes do Canadá vieram, aqui, no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, para aprender como funciona nosso sistema trabalhista.

A propósito, qual o problema de a Constituição Federal prever direitos trabalhistas? Será que é porque fica mais difícil alterá-los? Entendi…

 

CLARO QUE NA CLT TEM MULTA RESCISÓRIA POR DISPENSA IMOTIVADA (OU SERÁ QUE SE DEVE DEMITIR O EMPREGADO SEM JUSTO MOTIVO E NADA PAGAR?)

E diz a Economist: “o conjunto de leis é custoso e que demissões sem justa causa geram multas de 40% sobre o que um trabalhador recebe; nem um empregado preguiçoso ou um empregador falido constituem justa causa".

Não se pode esquecer – e esse assunto comentei em outros artigos (Seguro-desemprego: Estabilidade vs. Rotatividade da Mão de Obra no Brasil - II) – que, diferentemente da maioria dos países centrais, no Brasil não existe mais estabilidade no emprego, pelo que o empregador pode demitir sem que haja motivo justo (em praticamente todo o planeta só é considerado motivo justo, para demitir trabalhadores, critérios técnicos, financeiros ou disciplinares – fora disso é dispensa arbitrária).

Demiti-lo livremente e não pagar nenhuma indenização? Em que século estamos vivendo? Destaque-se que a indenização de 40% do FGTS corresponde, na média, à indenização de um salário por ano, o que é praticado, quiçá, até na Constelação de Órion, ou seja, estamos falando do “básico”, do óbvio ululante, o mínimo do mínimo. Antes da Constituição Federal de 1988, referida multa era de 10%, criada em 1967, na Lei do FGTS (para substituir a estabilidade decenal, o que, aliás, só gerou rotatividade de mão de obra, como já estudamos em outros artigos). Todavia, na prática, mostrou-se injusta, insuficiente. O legislador constituinte entendeu legítimo ampliá-la, equiparando-a, mais ou menos, à indenização que existia no sistema anterior: um salário por ano.

“Empregado preguiçoso” (que termo infeliz…) não constitui motivo para dispensa por justa causa? E o que significa o artigo 482 da CLT? Vejam:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Grifei a letra “e”, supra, justamente porque trata da mencionada “preguiça”. Desídia é, a tanto, o termo jurídico utilizado.

E quanto à falência, o empregado dever participar dos riscos do negócio? Em que século estamos vivendo? Ainda assim, alguns direitos rescisórios, como vem entendendo a jurisprudência, não são devidos na falência. A multa do artigo 477 da CLT é bom exemplo. Além disso, a Nova Lei de Falências, como já mencionado, “matou” o direito de privilégio quantos aos créditos oriundos do procedimento falimentar.

 

SIM, HÁ PROCESSOS TRABALHISTAS (QUAL SERIA O MOTIVO?)

E diz a Economist: “em 2009, um total de 2,1 milhões de brasileiros processaram seus empregadores em cortes trabalhistas. 'Estes tribunais raramente se posicionam favoravelmente aos empregadores.”

Com certeza, o Judiciário brasileiro não inventou esses processos. Se existem é porque houve descumprimento de lei. O pleito é formulado ainda que em tese, pois a Constituição Federal garante direito de ação; quem irá dizer se a parte tem direito ou não é o Judiciário. Isso é Estado de Direito, não?

Não é possível que 2,1 milhões de brasileiros tenham inventado algumas “histórias” para “extorquir empresários”. Talvez, essa quantidade de processos exista porque as leis trabalhistas(*) sejam sistematicamente descumpridas. Ah, já sei, se são descumpridas melhor acabar com elas. O boi está coberto de carrapatos. Matemos o boi. Não vejo outra solução: melhor acabar com a relação de emprego e transformar todos os trabalhadores em “autônomos”. Mas, preparem-se para a instabilidade social que poderá surgir dessa medida.

(*) Estamos falando de direitos básicos, hein? Horas extras que não são pagas, contratação de falsos autônomos, décimo terceiro salário que não é pago, salário “pago por fora”, e por aí vai… Verdade seja dita: nosso problema é cultural.

Quanto à frase: “tribunais raramente se posicionam favoravelmente aos empregadores”. Acho que entendi: os juízes do trabalho “seriam os culpados pelo descumprimento da legislação”…

 

LEIS TRABALHISTAS ONEROSAS? QUAIS? CITEM-NAS…

Segundo a Economist, ''empresários há muito reclamam que essas onerosas leis trabalhistas, juntamente com elevados impostos sobre os salários, impedem-nos de realizar contratações e os empurram para fazer pagamentos por debaixo dos panos, isso quando esses pagamentos são feitos''.

Ninguém diz o que seria essa tal de “onerosidade”. Pagar horas extras? Ou será que é melhor o trabalhador cumprir 10, 12, horas, ou mais, por dia, e receber salário sem nenhum acréscimo? Substituir  hora extra por “salário maior” não dá certo – o salário complessivo não me deixa mentir: é sempre a menor. Fim de imposto gera emprego ou aumenta margem de lucros? Estamos falando de capitalismo, não cabe retórica aqui.

Desafio alguém a me apresentar números concretos de quantos empregos o recente fim do imposto denominado “CPMF” gerou. O que gera empregos é…investimento estrutural, evidente. Não temos garantia alguma de que o fim de impostos gere, automaticamente, empregos. Não nos iludamos.

FGTS? Mas, não temos nem estabilidade…! Férias? Bem, será que é melhor o empregado não ter descanso algum? Qual a consequência na saúde do trabalhador? Não haverá queda na produção e consequente prejuízo empresarial? Voltemos à escravatura, talvez seja o ideal.

Pois bem, o problema estaria nos “encargos”. Mais quais? Eles não citam. Férias, décimo terceiro salário, FGTS, não são encargos, mas, salário!

O problema está nos recolhimentos à Previdência Social? Só para lembrar: as microempresas (o empresário individual também) possuem isenção de recolhimento previdenciário (20%, parte do empregador), além de outras isenções. Onde estariam os tais “100% de encargos”? Essa conta não bate. Basta trabalharmos com números e a realidade aparece.

Não precisaria lembrar, mas, vou: a maioria esmagadora das empresas brasileiras é composta por microempresas, correto? Se assim é, qual o prejuízo da folha de pagamento que sofrem? Previdenciário, como vimos, não é. Daí…vamos cair outra vez no discurso em dizer que a multa de 40% do FGTS é encargo, décimo terceiro salário é encargo, férias são encargos…e por aí vai…

 

ENFIM…

Os leitores que acompanham meu trabalho há algum tempo sabem que defendo, sim, melhores condições para que empresas, especialmente pequenas e médias, tenham plenas condições de contratar trabalhadores e ainda usufruir normalmente de seu negócio, o que é natural no processo produtivo capitalista. Rezo todo o dia para a saúde das empresas brasileiras, sem elas não há trabalho, não há emprego (mas, sem força de trabalho também não há empresa).

O que não se pode aceitar é procedimento retórico que tem por escopo tumultuar nossas relações jurídicas e sociais. Discurso que, no fundo, vai prejudicar eles mesmos, os empresários. Já disse, também, diversas vezes, que a desregulamentação trabalhista será um “tiro no pé”. A regulamentação existente, que é o mínimo do mínimo (lembrando que os salários no Brasil estão entre os mais baixos do mundo), bem ou mal, estabelece parâmetros. Hora extra é hora extra. Está ali descrita, quantitativa e qualitativamente. Só para ficar nesse exemplo, inexistindo esse parâmetro, vamos cair no campo das indenizações, para evitar enriquecimento ilícito do empregador. Vai ficar mais caro, hein?

Não há milagre nessa conta: para eliminar a legislação trabalhista federal (substituir o legislado pelo negociado  – primeiro, mudemos os sindicatos, lembram?) ou, como se costuma dizer, “diminuir os encargos trabalhistas”, temos duas soluções:

1) diminuímos o custeio da previdência social, na folha de pagamento (a maioria das empresas já não o recolhe), o que poderá gerar consequências imprevisíveis, num rombo cada vez maior nos cofres públicos; ou

2) reduzimos (ou eliminamos) direitos dos trabalhadores.

Sem alguém conhecer alguma fórmula mágica diferente avise-me (sem retórica, por favor; precisamos de números, elementos concretos). Não vale dizer que substituir o legislado pelo negociado vai resolver. Quem irá negociar? O sindicatos com a atual estrutura?

Também não vale dizer, como vi outro dia em um blog, o cidadão comentar que os culpados pelos “problemas” (quais?) da legislação trabalhista seriam o Judiciário e, pasmem, os advogados trabalhistas… (juro que eu, como advogado, preferiria o fim da legislação trabalhista – vai aumentar o mercado, podem acreditar, e as indenizações serão muito maiores do que se pleiteia hoje). Vai ser um tal de defender teses constitucionais. A menos que queimem também a Carta Magna.

Longe de querer ser o “dono da verdade”, o canal para comentários está aberto. Se o leitor divergir do meu posicionamento comente abaixo.

Em tempo: leitores que atuam na área perdoem-me a repetição dos textos legais, mas, muitos dos que nos acompanham não possuem formação jurídica, daí me pareceu importante citá-los.

Veja também:

• Encargos Trabalhistas. O Mito 100% (Parte 1)
• Encargos Trabalhistas. O Mito 100% (Parte 2)
• O Papel do Consórcio de Pequenas Empresas na Geração de Emprego – 3
• O Papel do Consórcio de Pequenas Empresas na Geração de Emprego – 2
• O Papel do Consórcio de Pequenas Empresas na Geração de Emprego – 1
• Obrigações trabalhistas das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – 2
• Obrigações trabalhistas das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – 1

 

 

© Marcos Fernandes Gonçalves