Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho

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Não tão árduo como o tema que estudamos no artigo anterior, mas, não menos polêmico, a prescrição intercorrente é tema que enseja altas indagações. E vamos direto ao ponto: diz a Súmula 114, do Tribunal Superior do Trabalho, que: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Pois bem, mas, o que seria exatamente prescrição intercorrente? Simples, é a que ocorre no curso do processo, mais precisamente na fase de execução. Não se trata de alegação no processo cognitivo, como preliminar de mérito, de prescrição quinquenal, ou bienal, no intuito de fulminar o direito material (sobre prescrição, consultem os artigos Diferenças entre Prescrição e Decadência e, também, Diferenças entre Prescrição Total e Parcial. Súmula 294 do TST), mas, sim, do lapso temporal em que o processo fica "parado" na fase de execução. De fato, não é raro processos trabalhistas, na execução, ficarem "congelados", isto é, sem andamento, pelo que, normalmente, vão para o arquivo da Justiça do Trabalho. E por que isso ocorre?

Ocorre em razão de situação corriqueira nas lides trabalhistas, muito ligada a um lamentável, mas, realista, jargão: "ganha, mas, não leva" (sic), ou seja, o trabalhador obtém vitória no processo de conhecimento, mas, não consegue fazer valer, na execução, o seu direito, já que, na maioria das vezes, a empresa executada, que não paga o crédito exequendo, não tem bens passíveis de penhora. Além disso, o trabalhador, mesmo que seja aplicada, no processo, a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, pelo que a execução seria voltada para os sócios da empresa (disregard of legal entity), estes costumam ser, como diz outro infeliz, mas, não menos cruel, jargão: "laranjas", isto é, pessoas que não têm patrimônio e, indevidamente, são lançadas como "sócios" no contrato social. Porém, verdadeiros sócios, os que realmente têm dinheiro ou bens, estão, no sentido jurídico do termo, ocultos. Nessas condições, é praticamente impossível alcançar bens dos verdadeiros sócios (não por acaso, é fenômeno muito comum na terceirização precária - consultem, a respeito, os artigos A Terceirização e a Precarização das Relações de Trabalho e, também, Terceirização ilícita no Serviço Público). Esse é o motivo, em 99% dos casos, de os processos trabalhistas serem remetidos ao arquivo, sem solução, ou seja, sem que o trabalhador receba o crédito, objeto de condenação no processo trabalhista.

Só por esses motivos, diga-se, principiológicos, seja quanto ao direito processual, seja quanto ao direito material, estaria justificada a impossibilidade de prescrição intercorrente no processo trabalho. Contudo, antes de alguém dizer que estamos "inventando"[1], o fundamento para esse "privilégio"(sic) está na própria legislação trabalhista. Ei-la: Art. 878 da CLT: "A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior". Ora, se a execução poderá ser impulsionada de ofício pelo juiz, fere a lógica jurídica impor ao exequente (o trabalhador que demanda na fase de execução) incidência da prescrição, que, em regra, é a bienal, porque, em 99% dos casos, as ações trabalhistas são propostas após a rescisão contratual. Ainda que se considere esse impulso "faculdade" do juiz (levando em conta a expressão "poderá"), é medida necessária, justamente, em razão da inexistência de impulso do exequente – sob pena de a norma em questão perder seu sentido, o que não é caso, pois, inexistem na lei termos inúteis, como diz o tradicional brocardo jurídico.

Como esse procedimento funciona na prática? Por exemplo, o empregado obteve êxito na ação trabalhista em que o empregador, ao demiti-lo, não pagou verbas rescisórias, nem havia, no curso do contrato, depositado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Pois não[2], passados cinco anos de processo (não se assustem, isso é comum), após vários recursos interpostos pela executada, o empregado, finalmente, consegue dar início à fase de execução (na qual, aliás, percorrerá ainda um bom tempo), mas, mesmo após tomar todas as medidas executórias pertinentes, não consegue receber seu crédito em face da pessoa jurídica, muito menos dos "sócios" porque estes não possuem qualquer patrimônio. Conclusão, o processo vai para o arquivo da Justiça do Trabalho. É o famoso "ganha, mas, não leva"! E fica no arquivo de modo provisório (como a maioria dos juízes assim tem determinado), porque se algum tempo depois o empregado descobrir que a pessoa jurídica ou mesmo os sócios amealharam algum patrimônio, poderá pedir desarquivamento dos autos do processo, para reiniciar a execução, ainda que após dois anos de “paralisação”.

Expliquemos mais detidamente: num determinado processo, entre o arquivamento, durante o procedimento executório, e o reinício da execução tenha, por exemplo, transcorrido lapso temporal de três anos. Seria razoável aplicar à espécie a prescrição bienal? Note-se bem: o processo foi para o arquivo não por desleixo do empregado-exequente, ou por este ter "dormido no ponto" (afinal, o "direito não socorre a quem dorme"), mas, sim, porque os executados não possuíam meios para saldar seu débito. Parece-nos que só teria razão lógica aplicar prescrição intercorrente no processo do trabalho, caso houvesse inércia deliberada quanto aos andamentos processuais; por exemplo: o juiz determina que o empregado junte certidão original de imóvel, pertencente à empresa executada, que será objeto de efetiva penhora e posterior leilão; o empregado, injustificadamente, leva dois anos e seis meses para juntar referida certidão, atrasando sobremaneira o andamento da execução. Nesse caso, sim, teria sentido, por inércia do exequente, incidência da prescrição (desconsiderando, é claro, o disposto no artigo 878 da CLT). E seria somente esta a possibilidade de se arguir prescrição, pela executada, mediante apresentação da medida processual denominada embargos à execução, conforme previsto no artigo 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Realmente, não se pode admitir, do ponto de vista lógico-jurídico, a arguição de "prescrição", na fase executória, por motivo a que não deu causa o exequente.

E para lançar "pá de cal" nessa história toda, há outro dispositivo legal que impõe inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho: artigo 889, da CLT: " Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal". E a lei que rege a execução fiscal é a 6.830/80, cujo art. 40 dispõe:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Referido dispositivo legal diz, por si só, sobre a pertinência do que ponderamos acima.

De qualquer forma, a matéria não é pacífica. O professor Sérgio Pinto Martins[3] entende que não se aplica à execução referido artigo 40, da Lei 6.830/80, porque a CLT, sobre a matéria, não é silente (artigo 884, § º 1), tal que a possibilidade de arguição de prescrição, conforme ali descrito, não seria outra senão a intercorrente, em sentido amplo. Ousamos divergir do mestre. Primeiro, porque, como dissemos acima, a matéria descrita no artigo 884, § º 1, da CLT, quando muito, teria aplicabilidade apenas por inércia deliberada do exequente, o que não ocorreria, insista-se, caso este não encontrasse bens passíveis de execução. Segundo, porque, diversamente da previsão do artigo 769, da CLT, por meio do qual o processo civil tem incidência subsidiária ao processo do trabalho, a Lei de Execuções Fiscais tem incidência integrativa, isto é, aplicável caso seus trâmites e incidentes não sejam incompatíveis com a execução trabalhista prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Sua aplicação, então, é principiológica e não subsidiária, tanto que o referido artigo 889, diferentemente do artigo 769, nem cogita da expressão "subsidiária". Deveras, a Lei de Execuções Fiscais é especialíssima, para o processo do trabalho, em relação ao processo civil.

Mas, como não há nada fácil nessa "vida processual trabalhista", o Supremo Tribunal Federal, mediante a Súmula 327, tem orientação diversa da que adotou o Tribunal Superior do Trabalho. E diz o verbete do STF: "O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente". Como solucionar a "divergência" entre a Súmula 327 do STF e a 114 do TST? Simples: não há divergência. Trata a Súmula 327 do STF da inércia deliberada do exequente, mas, não de "paralisação" do processo em razão de o trabalhador não encontrar, momentaneamente, meios próprios para viabilizar execução em face da empresa devedora. O posicionamento do TST, no que diz respeito à gênese da matéria, é diametralmente oposto à do STF: não cabe prescrição intercorrente, justamente, para que o exequente dê solução ao processo, isto é, receba seu crédito. Entendo que os dois verbetes tratam de assuntos diversos, embora sob o mesmo nomen iuris.

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NOTAS

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[1] No tocante a princípios trabalhistas, há sempre alguém por dizer que "estão ultrapassados", a "realidade atual das empresas e dos trabalhadores não é a mesma do início do Séc. XX", "estamos tratando o trabalhador como pessoa relativamente incapaz juridicamente", e coisas do gênero; argumentos, no geral, baseados em conteúdo ideológico subjacente, motivo pelo qual os desprezamos. Como se sabe, a ideologia, por si só, esvazia o argumento científico.

[2] Que maravilhosa essa nossa Língua Portuguesa: “pois não” quer dizer sim; “pois sim” quer dizer não...

[3] Comentários às Súmulas do TST. 6ª ed. – São Paulo : Atlas, 2009, p. 77

Marcos Fernandes Gonçalves. Reprodução permitida nos limites e condições do artigo 5º dos Termos de Uso. Consulte nossa Licença.

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