Salário “in natura” (salário utilidade)

Jusbook.com.br

Consulte também:

• Limitações ao uso de e-mail e internet no ambiente de trabalho – I
• Limitações ao uso de e-mail e internet no ambiente de trabalho – II
• Uso de e-mail e internet no ambiente de trabalho. Assédio Moral – I
• Uso de e-mail e internet no ambiente de trabalho. Assédio Moral – II
• Videogames e jogos de azar pela Internet: Demissão por Justa Causa. Considerações – I
• Videogames e jogos de azar pela Internet: Demissão por Justa Causa. Considerações - II

Como dissemos no artigo anterior desta série (Meios de pagamento do salário), o salário também pode ser pago mediante fornecimento de bens. Trata-se do salário “in natura”, também conhecido como salário utilidade, que é forma de pagamento por meio de utilidades essenciais ao trabalhador (alimentação, moradia, habitação, etc.). Conforme artigo 82 da CLT, o montante em dinheiro não deve ser inferior a 30% (trinta por cento) do salário total, o restante pode ser pago em utilidades. Para a jurisprudência majoritária (Súmula 258 do Tribunal Superior do Trabalho) essa inferência só se aplicaria aos trabalhadores que percebem salário mínimo. Ressalte-se, contudo, que na doutrina a matéria não é pacífica[1]; entende determinada corrente que, para salários superiores ao mínimo, seria proporcional o percentual. Requisitos do salário utilidade: 1) fornecimento em razão do contrato ou do costume; 2) deve ser fornecida habitualmente; 3) não deve acarretar ônus ao empregado.

Contrario sensu, parcelas que não são consideradas utilidades (salário in natura):

1) recebidas com eventualidade;

2) pelas quais paga o empregado (mas, se, por exemplo, o empregador fornecer habitação e descontar parcela simbólica do empregado, pode se caracterizar salário in natura);

3) necessárias à execução do contrato (as que têm natureza instrumental, como, por exemplo, uniformes e ferramentas)[2].

Nesse sentido, aliás, há divergência em se considerar, ou não, moradia do zelador de condomínios residenciais como salário utilidade. Parte da doutrina não a considera salário utilidade, por força da natureza instrumental da espécie (seria essencial à execução do contrato de trabalho). Não obstante, algumas categorias sindicais, costumeiramente, estabelecem pagamento de salário habitação para esse tipo de utilidade. Mesma quaestio para a moradia do rural. Também para o Aeronauta, no que diz respeito ao repouso em local adequado, transporte até local de trabalho e vice-versa (Lei 7183/84).

3)   bebidas alcoólicas e drogas nocivas (inclusive o cigarro, Súmula 367 do TST);

4)   por imposição legal:

• vale-transporte;
  

• vale-refeição; conforme PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321/76 – Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I, do TST). Por sinal, para fornecimento de tickets de restaurante, deve, também, o empregador estar devidamente inscrito no PAT, sob pena de se considerar o título como salário “in natura”;

• Art. 458 da CLT:

a)   educação do empregado ou dos dependentes;

b)   transporte fornecido pelo empregador;

c)   assistência médica, hospitalar ou odontológica;

d)   seguros de vida e de acidentes pessoais

e)   previdência privada

Nulidade contratual no pagamento de salário utilidade:

Se é desvirtuada a finalidade de qualquer prestação indicada no art. 458, da CLT, ficará caracterizado respectivo salário “in natura”. Por exemplo, no mercado de trabalho, o salário do empregado corresponde a R$ 2.000,00 mensais; a empresa contrata-o para pagar, mensalmente, R$ 1.000,00 de salário, mais R$ 1.000,00 de previdência privada. Em tese, o instituto foi desvirtuado, dada a discrepância em relação ao salário do mercado; é bom lembrar que o § 1º do mesmo artigo impõe que: “os valores atribuídos às prestações 'in natura' deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (art. 81 e 82 )”.

5)   Parcelas residuais:  ex.: atual Súmula 367 TST– é a preponderância que irá caracterizar salário, ou não.

367 - Utilidades "in natura". Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs  24, 131 e 246 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-OJs nº 131 - Inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 e nº 246 - Inserida em 20.06.2001)
II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 - Inserida em 29.03.1996)

No artigo seguinte, vamos continuar a estudar salário “in natura”. Consultem: Salário “in natura” (salário utilidade) Impacto na Remuneração

NOTAS

[1] E relevante: se a utilidade não respeitar o salário mínimo, corresponderá, então, ao valor de mercado? A habitação é exemplo emblemático.

[2] Essa inferência explica, por si só, a conhecida discussão sobre utilidades fornecidas pelo trabalho (salário "in natura", portanto) e utilidades fornecidas para o trabalho (nesse caso, não se trata de salário).

Imagem: Van Gogh – Par de Sapatos

Direitos de Cópia.

---